INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.600/2013
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 44, de 17.01.2017
(DOU de 19.01.2017)

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: REPETRO. REMESSA AO EXTERIOR. MANUTENÇÃO OU REPARO.

É possível a remessa ao exterior para manutenção ou reparo, nos termos do disposto nos artigos 40 e 68 da Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2013, de bens amparados pelo Regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro; Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015; Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013.

Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
Coordenadora-Geral Substituta